Termos de Uso

1. Definições

ASSINATURA

Contratação da PLATAFORMA, realizada após o CADASTRO, para que o USUÁRIO possa usufruir das funcionalidades do plano contratado, quando aplicável.

CADASTRO

Ficha cadastral com os dados pessoais e profissionais do USUÁRIO, preenchida com LOGIN e SENHA para utilização da PLATAFORMA e dos serviços da PREVIDAS.

CONTRATANTE ou USUÁRIO CONTRATANTE

Advogado, escritório de advocacia, empresa, agendador, representante legal, paciente ou qualquer pessoa física ou jurídica que contrate, solicite, agende, pague ou utilize os serviços da Plataforma PREVIDAS.

MÉDICO PARCEIRO

Profissional médico ou pessoa jurídica médica independente, devidamente habilitado, responsável pelo atendimento, teleatendimento, avaliação e emissão de documento médico, sem vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a PREVIDAS.

PACIENTE

Pessoa natural atendida pelo Médico Parceiro, podendo ser o próprio USUÁRIO ou terceiro por ele indicado, inclusive segurado, cliente, representado, dependente, menor ou incapaz.

REPRESENTANTE LEGAL

Pessoa legalmente autorizada a representar o Paciente menor de idade, incapaz ou terceiro que dependa de representação para contratação, consentimento e compartilhamento de dados.

PLATAFORMA PREVIDAS

Ambiente eletrônico disponibilizado pela PREVIDAS para auxiliar advogados, escritórios, empresas, agendadores, pacientes e representantes na contratação, organização e acompanhamento de serviços médicos de natureza assistencial, administrativa ou relacionados à instrução de demandas periciais.

SCT — SERVIÇO DE CONVENIÊNCIA E TECNOLOGIA

Serviço próprio prestado pela PREVIDAS, consistente na disponibilização de plataforma, tecnologia, organização operacional, facilitação de agendamentos, suporte e organização do fluxo de pagamento, sem caracterizar prestação de serviço médico.

LOGIN e SENHA

E-mail informado no CADASTRO e sequência de no mínimo 8 caracteres escolhida pelo USUÁRIO, pessoal e intransferível. A PREVIDAS não tem acesso à SENHA e recomenda troca periódica.

ÁREA MÉDICA

Campo da Medicina relacionado à formação, pós-graduação, experiência ou prática do MÉDICO PARCEIRO, não correspondendo necessariamente a especialidade oficialmente reconhecida nem implicando RQE.

2. Objeto

2.1. Estes Termos estabelecem as regras da relação contratual entre o USUÁRIO e a PREVIDAS para utilização da PLATAFORMA, que disponibiliza tecnologia, conveniência, organização operacional e facilitação de agendamentos entre USUÁRIOS, PACIENTES, REPRESENTANTES LEGAIS e MÉDICOS PARCEIROS.

2.2. A plataforma facilita o contato entre o USUÁRIO, seus clientes e os MÉDICOS PARCEIROS, mas não interfere na autonomia técnica e profissional do médico, na realização dos atos médicos, nem no conteúdo das informações, conclusões ou documentos deles decorrentes.

2.3. A relação entre o USUÁRIO e a PREVIDAS está sempre sujeita à legislação brasileira.

2.4. A comunicação entre as partes deve ser feita pelo suporte na plataforma, pelo e-mail suporte@previdas.com.br ou pelo telefone/WhatsApp 27 92002-6926.

2.5. A PREVIDAS não presta serviços médicos, não realiza atos médicos, não integra a relação médico-paciente e não garante qualquer resultado clínico, assistencial, administrativo, judicial, previdenciário ou pericial.

3. Do aceite e do cadastro

O USUÁRIO declara serem verdadeiras e completas as informações fornecidas no CADASTRO, responsabilizando-se por sua atualização. O LOGIN e a SENHA são pessoais e intransferíveis, sendo do USUÁRIO a responsabilidade por todos os atos praticados com suas credenciais. Menores de idade e incapazes somente poderão ser atendidos por intermédio de REPRESENTANTE LEGAL.

4. Pagamentos

Os valores de credenciamento, mensalidade, anuidade, assinatura, plano ou atendimento são os informados na página de contratação, proposta comercial ou tabela vigente aceita pelo USUÁRIO. O pagamento pode ser processado por parceiro de meios de pagamento. A ausência de pagamento poderá suspender o acesso à PLATAFORMA e aos agendamentos.

5. Agendamento, atendimento e documentos

O atendimento é realizado por telemedicina pelo MÉDICO PARCEIRO, que decide, com autonomia técnica, sobre a conduta, a suficiência dos elementos apresentados e o conteúdo de eventuais documentos. A emissão de documento médico não é garantida e depende da avaliação clínica. Cancelamentos e reagendamentos seguem as regras informadas na PLATAFORMA no momento do agendamento.

6. Obrigações do usuário

• Utilizar a PLATAFORMA de forma lícita, ética e conforme estes Termos.
• Enviar apenas documentos e informações verdadeiros, obtidos licitamente e com autorização do titular dos dados.
• Não solicitar, induzir ou pressionar o MÉDICO PARCEIRO a emitir documento sem respaldo técnico.
• Não realizar engenharia reversa, cópia, exploração comercial não autorizada ou acesso indevido a sistemas e dados.

7. Propriedade intelectual

A PLATAFORMA, o software, marcas, layout, códigos, bases de dados e metodologias são de propriedade exclusiva da PREVIDAS LTDA., sendo vedada qualquer utilização não expressamente autorizada.

8. Limitação de responsabilidade

A PREVIDAS responde exclusivamente pelos serviços próprios que presta (SCT). Não responde por atos médicos, conclusões técnicas, resultados de perícias, decisões judiciais ou administrativas, nem por informações incorretas inseridas pelo USUÁRIO. Interrupções decorrentes de manutenção, falhas de conexão do USUÁRIO ou de terceiros não caracterizam inadimplemento.

9. Proteção de dados e sigilo

O tratamento de dados pessoais observa a LGPD e está detalhado na Política de Privacidade. As partes se obrigam ao sigilo das informações a que tiverem acesso, especialmente dados de saúde e informações protegidas por sigilo médico e profissional.

10. Vigência e rescisão

A relação vigora por prazo indeterminado enquanto o CADASTRO estiver ativo. O USUÁRIO pode encerrar sua conta a qualquer tempo pelos canais de suporte. A PREVIDAS poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, fraude, uso indevido ou determinação legal.

11. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Barueri – SP para dirimir controvérsias, salvo hipótese legal de foro diverso aplicável ao consumidor.

12. Dados da empresa e contato

PREVIDAS LTDA. — CNPJ 26.784.475/0001-00 — Barueri – SP. Telefone/WhatsApp: 27 92002-6926. E-mail: contato@previdas.com.br. Suporte: suporte@previdas.com.br. Site: https://previdas.com.br.